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IN SMF/Duque de Caxias - RJ 2/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Duque de Caxias - RJ nº 2 de 12.12.2018

DOM-Duque de Caxias: 12.12.2018

Estabelece normas para divulgação e ciência dos contribuintes do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).


O Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 53, inc. II da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 2.918 de 22 de novembro de 2018 que torna obrigatório o uso do Domicílio Tributário eletrônico a todas as pessoas jurídicas inscritas no cadastro tributário do município;

CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas que se inscreverem no cadastro tributário do município a partir da publicação da referida lei estão automaticamente vinculados ao Domicílio Tributário eletrônico;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de usar o DT-e de 60 dias para as pessoas jurídicas já inscritas no cadastro tributário do município pelo regime normal de tributário e de 180 dias para os enquadrados no SIMPLES NACIONAL a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

CONSIDERANDO a necessidade de dar divulgação da obrigatoriedade do uso do domicílio Tributário eletrônico a todas as pessoas jurídicas inscritas no cadastro tributário do município, em obediência aos princípios constitucionais da Informação e da Transparência.

RESOLVE:

Art. 1º Ao Subsecretário de Arrecadação cabe providenciar a divulgação da obrigatoriedade contida na Lei Municipal nº 2.918 de 22 de novembro de 2018 através do portal da Nota Fiscal eletrônica por todos os meios disponíveis naquele sítio, inclusive disponibilizando o texto integral da lei no link destinado à legislação tributária municipal.

Art. 2º Todos os contribuintes, prestadores ou não de serviços, que se inscreverem no cadastro tributário do município, no momento da expedição do alvará, devem preencher e assinar o Termo de Ciência contido no Anexo I desta instrução normativa e receber acesso ao sistema de Nota Fiscal eletrônica para fins de acesso ao DT-e, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 2.918 de 22 de novembro de 2018, ainda ( continua ... )

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