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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 10.050/19 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 10.050 de 03.01.2019

DOM-Bento Gonçalves: 04.01.2019

Fixa datas para pagamento do ISS fixo, da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento e da taxa de fiscalização sanitária; da taxa de gerenciamento operacional (TGO) e da taxa de fiscalização de publicidade e propaganda (TFPP) no exercício de 2019.


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 183, de 27 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º É fixado o vencimento no dia 28 de fevereiro de 2019 para o pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS Fixo dos profissionais autônomos, juntamente com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização Sanitária para as empresas, profissionais liberais e autônomos.

§ 1º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS para os profissionais liberais e para as sociedades uniprofissionais será no dia 28 de fevereiro de 2019 e as demais parcelas no último dia útil de cada mês.

§ 2º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS para o serviço de táxi será no dia 28 de fevereiro de 2019 e o da 2ª parcela em 31 de julho de 2019.

§ 3º. O vencimento da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) e do ISS instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 195, de 12 de setembro de 2017, será no dia 28 de fevereiro de 2019.

§ 4º. O vencimento da Taxa de Fiscalização de Publicidade e Propaganda (TFPP), prevista nos artigos 207 a 221 da Lei Complementar Municipal nº 183, de 27 de dezembro de 2013, será no dia 28 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO

GONÇALVES, aos três dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove.

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