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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 74/18 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 74 de 25.09.2018

DOM-Passo Fundo: 25.09.2018

Reajusta o valor da Unidade Fiscal Municipal UFM, para o exercício de 2019.


O PREFEITO DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 33, Parágrafo Único da Lei nº 1.779 de 23 de dezembro de 1977, com suas alterações posteriores e Processo nº 2018/27666;

CONSIDERANDO que a variação, observada no período de setembro de 2017 a agosto de 2018, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, atingiram 4,1926% e 3,6415% respectivamente, representando uma média de 3,9171%;

CONSIDERANDO o limite de correção estabelecido pela Lei nº 3.708, de 07 de fevereiro de 2001, alterado pela Lei nº 4.642 de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O valor da UNIDADE FISCAL MUNICIPAL UFM, fica alterado a partir de 1º janeiro de 2019, para R$ 3,5558 (três reais, cinquenta e cinco centavos e cinquenta e oito centésimos de centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, 25 de setembro de 2018.

LUCIANO PALMA DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

MARLISE LAMAISON SOARES

Secretária de Administração

DORLEI FRANCISCO MAFFI

Secretário de ( continua ... )

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