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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 17.930/18 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 17.930 de 26.12.2018

DOM-Mogi das Cruzes: 26.12.2018

Dispõe sobre a fixação de prazos para o recolhimento parcelado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Fixo e Anual, da Taxa de Fiscalização e Instalação e da Taxa de Publicidade do exercício de 2019, e dá outras providências.


O VICE PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, IX, da Lei Orgânica do Município, e ainda nos termos da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003 e posteriores alterações e;

Considerando a solicitação formulada pela Secretaria de Finanças,

DE CRETA

Art. 1º O pagamento parcelado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Fixo e Anual, da Taxa de Fiscalização e Instalação e da Taxa de Publicidade, referentes ao exercício de 2019, deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

TABELA DE VENCIMENTOS
Parcela Única11/02/2019
1º Parcela11/02/2019
2ª Parrela10/05/2019
3ª Parcela10/07/2019
4ª Parcela10/10/2019

Art. 2º Nas notificações relativas aos lançamentos dos tributos do exercício de 2019, quando houver, será incluído aviso da existência de débito de exercícios anteriores.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 17.074, de 287 de dezembro de ( continua ... )

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