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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 17.905/18 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 17.905 de 13.12.2018

DOM-Mogi das Cruzes: 13.12.2018

Dispõe sobre atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, IL, e IX, da Lei Orgânica do Município cc. disposto no artigo 3º, da Lei nº 5.305, de 11 dezembro de 2001 e,

Considerando o que restou no processo administrativo em epígrafe,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada, em 4,05% (quatro inteiros) e cinco centésimos por cento) com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses apurado pelo Instituto Brasileiro de (Geografia e Estatística - IBGE, o valor da Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM que será de R$ 174,07 (cento e setenta e quatro reais e sete centavos).

Art. 2º A Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, bem como seus múltiplos e submúltiplos, servirão de base para a fixação, lançamento e demonstração de importâncias previstas na legislação tributária, multas administrativos, preços públicos e demais receitas, devendo sua variação ser utilizada para correção de valores da legislação tributária sujeitos à atualização por índices.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 13 DE DEZEMBRO DE 2018, 458º da Fundação da Casa de Mogi das Cruzes.

MARCUS MELO

Prefeito de Mogi das Cruzes

Perci Aparecido Gonçalves

Resp. p/ exp. da Secretaria de Governo

Registrado na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 14 de dezembro ( continua ... )

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