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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 7.122/18 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 7.122 de 21.12.2018

DOM-Duque de Caxias: 26.12.2018

Define o índice de atualização monetária da base de cálculo dos tributos deste Município, e estabelece o Valor de Referência (VR), para o exercício de 2019.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 51 da Lei Orgânica deste Município e o disposto no arts. 275 e 402 do Código Tributário Municipal,

Considerando os Processos Administrativos nºs 009/008708/2018, 009/000952/2018 e 009/008429/2018, oriundos da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento onde foi apurado a defasagem do Valor de Referência atual em comparação com a tabela nacional de índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

DECRETA:

Art. 1º O índice de atualização monetária da base de cálculo dos tributos deste Município para o exercício de 2019 será de 4,5568% (quatro vírgula cinco mil quinhentos e sessenta e oito por cento).

Parágrafo único. O período utilizado para o cálculo de atualização pelo IPCA foi de 1º de novembro de 2017 à 31 de outubro de 2018, conforme memória de cálculo disposta no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O Valor de Referência (VR) definido para o Exercício de 2019 será de 2,50 (dois reais e cinquenta centavos).

Parágrafo único. O período utilizado para o cálculo de atualização pelo IPCA foi de 1º de janeiro de 2003 à 31 de outubro de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 21 de dezembro de 2018.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 7.122 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

MEMÓRIA DE CÁLCULO

( continua ... )

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