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Dec. Mun. Piracicaba/SP 17.711/18 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 17.711 de 20.12.2018

DOM-Piracicaba: 22.12.2018

Dispõe sobre a atualização da base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos municipais no exercício de 2019 e dá outras providências.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do disposto nos arts. 131 e 167 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008 - Código Tributário Municipal e Lei nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009 e Lei Complementar nº 387, de 27 de setembro de 2017, o valor venal dos imóveis, base de cálculo para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, será atualizado para o exercício de 2019, pela variação acumulada do INPC - IBGE ocorrida nos meses de dezembro de 2017 a novembro de 2018, em 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento), acrescido de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento), de acordo com a Lei Complementar nº 387, de 27 de setembro de 2017.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores e a Planta de Categoria de Imóveis Construídos, com os novos valores, ficam fazendo parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. Fazem parte da Planta de Categoria de Imóveis Construídos de que trata o caput do presente artigo, a Planta de Categoria de Uso por Entidades Recreativas, Desportivas, Sociais, Filosóficas, Culturais, Clubes de Serviços e Cemitérios sem fins lucrativos, bem como a Planta de Categoria Imobiliária de Uso Misto, de que tratam os arts. 169 e 173 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008.

Art. 3º Os demais tributos e preços públicos constantes do presente artigo serão atualizados pela variação acumulada do INPC - IBGE, ocorrida nos meses de dezembro de 2017 a novembro de 2018, em 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento), para o exercício de 2019, conforme o descrito abaixo:

I - ao I.S.S.Q.N - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - alíquota fixa/autônomo;

II - às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício de Poder de Polícia Administrativa:

a) funcionamento em horário normal e especial;

b) comércio eventual ou ambulante;

c) publicidade;

d) ocupação de solo nas vias e logradouros públicos;

III - à Taxa de Capinação;

IV - às Taxas de Serviços Públicos;

V - aos Preços Públicos;

VI - aos Aluguéis e Arrendamentos;

VII - contribuição de melhoria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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