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Dec. Mun. São Francisco de Paula/RS 1.782/19 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco de Paula/RS nº 1.782 de 04.01.2019

DOM-São Francisco de Paula: 07.01.2019

Estabelece o valor do VRM (Valor de Referência Municipal), para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, no uso de suas atribuições legais, asseguradas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o disposto nos artigos 429 e § 1º do artigo 430, ambos da Lei nº 3.329/2017 de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO que o VRM (Valor de Referência Municipal), é o fator de atualização monetária para lançamento dos tributos municipais, preços públicos e lançamento das penalidades por descumprimento de obrigações tributárias acessórias (multas fixas).

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 240,23 (duzentos e quarenta reais com vinte e três centavos) o Valor de Referência Municipal - VRM, para o exercício de 2019.

Parágrafo único. Para definição do valor previsto pelo caput, considerou-se como correção anual e variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M do exercício de 2018, equivalente a 7,5521%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 04 de janeiro de 2019.

Marcos André Aguzolli

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Roberto Monaco Lopes

Secretário de ( continua ... )

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