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Dec. Mun. Betim/MG 41.548/19 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 41.548 de 02.01.2019

DOM-Betim: 10.01.2019

Dispõe sobre o percentual aplicável aos tributos, multas, preços e demais valores fixados na legislação municipal, em 1º de janeiro de 2019.


O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2019 aos tributos, multas, preços e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E/IBGE acumulada no exercício de 2018, é de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Betim, 02 de janeiro de 2019.

Vittorio Medioli

Prefeito Municipal

Bruno Ferreira Cypriano

Procurador-Geral do Município

Gilmar Lembi Mascarenhas

Secretário Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão, Orçamento e Obras ( continua ... )

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