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Dec. Mun. Mafra/SC 4.173/19 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 4.173 de 04.01.2019

DOM-Mafra: 09.01.2019

Atualiza a base de cálculo da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

Considerando a necessidade de atualização anual da Unidade Fiscal Municipal - UFM, prevista no art. 3º da Lei nº 4.054, de 05 de novembro de 2014,

DECRETA

Art. 1º Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2019, pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, que registrou o valor acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de outubro de 2017 a setembro de 2018, no importe de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento), sendo atualizada para R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mafra, 04 de janeiro de 2019.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e ( continua ... )

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