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Dec. Mun. Mafra/SC 4.172/19 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 4.172 de 04.01.2019

DOM-Mafra: 09.01.2019

Revoga o Decreto nº 3278, de 18 de junho de 2010, que fixa valor mensal para o pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS Estimado referente à atividade de bilhares, exercício 2010, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

DECRETA

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3278, de 18 de junho de 2010, que fixa valor mensal para o pagamento do imposto sobre serviço - ISS Estimado referente à atividade de bilhares, exercício 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mafra, 04 de janeiro de 2019.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e ( continua ... )

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