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Res. SF/SBC - SP 2/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 2 de 16.01.2019

DOM-São Bernardo do Campo: 18.01.2019

Dispõe sobre a prorrogação de vencimento da 1ª parcela e da parcela única do lançamento do Imposto Predial e/ou Territorial Urbano e/ou Taxa(s) de incidência do exercício de 2019, nos termos que especifica.


JOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 23, inciso II da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelo artigo 4º, inciso I, alínea "e", do Decreto Municipal nº 20.312, de 8 de março de 2018, e alterações produzidas pelo Decreto Municipal nº 20.517, de 13 de setembro de 2018.

Considerando o disposto nos artigos 304 a 311 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969.

Considerando o disposto pela Resolução SF nº 482, de 29 de dezembro de 2009;

Considerando contratempos verificados com relação aos serviços de impressão, envio e distribuição dos carnês do IPTU - Imposto Predial e/ou Territorial Urbano e/ou Taxa(s) referente ao exercício de 2019, realizados nos termos do Contrato de Prestação de Serviços SA 200.2, nº 91/2017, celebrado entre o Município e o BANCO DO BRASIL S/A;

Considerando que diversos contribuintes têm demandado os postos de atendimento do município, alegando o não recebimento dos referidos carnês ou recebimento com atraso;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da 1ª parcela e da parcela única do Imposto Predial e/ou Territorial Urbano e/ou Taxa(s) de incidência do exercício de 2019 para 31/01/2019, sem cobrança de multa e juros.

Parágrafo único. Permanecem inalterados os vencimentos dos lançamentos cadastrados em débito automático ou em grau de recurso.

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Predial e/ou Territorial Urbano e/ou Taxa(s) de incidência do exercício de 2019 não sofrerão prejuízos quanto a participação nos sorteios de premiação previstos na Lei Municipal 6.728/2018, que ocorrerão em 2019, no que concerne a regularidade do pagamento da parcela única e da 1ª parcela na data do vencimento.

Parágrafo único. Será exigido a adimplência de pagamento da 1ª parcela do Imposto Predial e/ou Territorial Urbano e/ou Taxa(s) de incidência do exercício de 2019, para efeitos da geração de cupons previsto no § 1º do artigo 3º e § 1º do artigo 4º da Resolução GSF nº 25, de 06 de dezembro de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 14 de janeiro de ( continua ... )

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