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Dec. Mun. Osasco/SP 11.935/19 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 11.935 de 14.01.2019

DOM-Osasco: 16.01.2019

Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, instituído pela Lei nº 4.874, de 26 de dezembro de 2017.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 13 e 15 da Lei nº 4.874, de 26 de dezembro de 2017, ficam regulamentados nos termos deste decreto.

Art. 2º A Secretaria de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações;

III - expedir avisos em geral.

Art. 3º Para recebimento da comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, o sujeito passivo deverá estar previamente credenciado perante a Secretaria de Finanças de Osasco.

§ 1º. O credenciamento é obrigatório às pessoas mencionadas no artigo 13 da Lei nº 4.874, de 26 de dezembro de 2017, e deverá ser efetuado por meio da internet, mediante acesso ao endereço eletrônico da Prefeitura de Osasco, na funcionalidade relativa ao DTE, observadas a forma, condições e prazos estabelecidos neste decreto ou em ato da Secretaria de Finanças.

§ 2º. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria de Finanças, com tecnologia que preserve a confidencialidade, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações, intimações e notificações.

§ 3º. O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, para os inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste decreto.

§ 4º. A Secretaria de Finanças credenciará de ofício os contribuintes a que se refere o ( continua ... )

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