Edital SEFIN Campo Grande-MS 1/19 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande-MS nº 1 de 14.01.2019
DOM-Campo Grande: 18.01.2019
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Divisão de Lançamento de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Notifica aos contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2019, encontram-se lançadas e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de conformidade com a Resolução SEFIN nº 002 e 003 de 10 de dezembro de 2018 e o Decreto nº 13.758 de 11 de janeiro de 2019.
Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15/01/2019, deverão dirigir-se à Central de Atendimento ao Cidadão - Rua Candido Mariano nº 2.655 (em frente a Maternidade Candido Mariano), Centro, no horário das 08:00 às 16:00, a fim de retirar a 2ª via das mesmas, ou consultar o site www.campogrande.ms.gov.br.
ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) FIXO POR VALOR ESTIMADO PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
VENCIMENTO
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:
1ª parcela - 15/01/2019
2ª parcela - 15/02/2019
3ª parcela - 15/03/2019
4ª parcela - 15/04/2019
5ª parcela - 15/05/2019
6ª parcela - 15/06/2019
7ª parcela - 15/07/2019
8ª parcela - 15/08/2019
9ª parcela - 15/09/2019
10ª parcela - 15/10/2019
11ª parcela - 15/11/2019
12ª parcela - 15/12/2019
LANÇAMENTO
O lançamento das contas do ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos terá a parte externa na cor verde e a parte interna nas seguintes cores:
I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuam débitos inscritos em Dívida Ativa.
II - Salmão - para os contribuintes que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa.
O ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, referente ao exercício 2019, será lançado em Reais, da seguinte forma:
I - À vista,
II - Parcelado
PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO.
O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar em petição devidamente fundamentada na Central de Atendimento ao Cidadão, Rua Candido Mariano nº 2.655 - Centro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do Edital de Lançamento, conforme dispõe o inciso IV do Artigo ( continua ... )
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