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Edital SEFIN Campo Grande-MS 1/19 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande-MS nº 1 de 14.01.2019

DOM-Campo Grande: 18.01.2019

(Notifica o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2019, e dá outras providências.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Divisão de Lançamento de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Notifica aos contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2019, encontram-se lançadas e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de conformidade com a Resolução SEFIN nº 002 e 003 de 10 de dezembro de 2018 e o Decreto nº 13.758 de 11 de janeiro de 2019.

Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15/01/2019, deverão dirigir-se à Central de Atendimento ao Cidadão - Rua Candido Mariano nº 2.655 (em frente a Maternidade Candido Mariano), Centro, no horário das 08:00 às 16:00, a fim de retirar a 2ª via das mesmas, ou consultar o site www.campogrande.ms.gov.br.

ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) FIXO POR VALOR ESTIMADO PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

VENCIMENTO

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:

1ª parcela - 15/01/2019

2ª parcela - 15/02/2019

3ª parcela - 15/03/2019

4ª parcela - 15/04/2019

5ª parcela - 15/05/2019

6ª parcela - 15/06/2019

7ª parcela - 15/07/2019

8ª parcela - 15/08/2019

9ª parcela - 15/09/2019

10ª parcela - 15/10/2019

11ª parcela - 15/11/2019

12ª parcela - 15/12/2019

LANÇAMENTO

O lançamento das contas do ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos terá a parte externa na cor verde e a parte interna nas seguintes cores:

I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuam débitos inscritos em Dívida Ativa.

II - Salmão - para os contribuintes que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa.

O ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, referente ao exercício 2019, será lançado em Reais, da seguinte forma:

I - À vista,

II - Parcelado

PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO.

O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar em petição devidamente fundamentada na Central de Atendimento ao Cidadão, Rua Candido Mariano nº 2.655 - Centro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do Edital de Lançamento, conforme dispõe o inciso IV do Artigo ( continua ... )

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