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IN SF/Fortaleza - CE 4/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 26.12.2018

DOM-Fortaleza: 07.01.2019

Altera a Instrução Normativa SEFIN nº 02/2017, que dispõe sobre o Cadastro de Prestadores de Serviços de outros Municípios (CPOM), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, regulamentado pelo art. 981 do Regulamento do Código Tributário do Município (CTM), aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar alterações nos procedimentos relativos a inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM), nos termos da Instrução Normativa nº 02/2017, imprimindo mais efetividade e eficiência aos referidos atos.

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 4º, 11, 13, 15, 16, 18, 21, 22 e 23 da Instrução Normativa SEFIN nº 02, de 31 de junho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

§ 2º. (...)

IV - ao prestador de serviço que somente preste serviço sujeito à incidência nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 593, do Regulamento do CTM;

V - aos hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres que estejam localizados em outros municípios;

VI - hospitais, clínicas voltadas para o serviço de apoio de diagnóstico e tratamento, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;

VII - hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros, e congêneres, na área da medicina veterinária; ( continua ... )

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