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Dec. Mun. Manaus/AM 4.275/19 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 4.275 de 17.01.2019

DOM-Manaus: 17.01.2019

Altera o Decreto nº 4.263, de 11 de janeiro de 2019 quanto à data de recolhimento da Cota Única e da Primeira Parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos, para o exercício de 2019, na forma que especifica, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que, em face dos procedimentos de ajustes no Sistema Tributário Municipal - STM, somente foi possível postar as cartas de notificação dos profissionais autônomos no dia 07-01-2019;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto anual de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício de 2019 no dia 11-01-2019;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0134/2019 - GS/SEMEF e que consta nos autos do Processo nº 2019/19309/19630/00203,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 4.263, de 11 de janeiro de 2019 quanto à data de recolhimento da Cota Única e da Primeira Parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Autônomos, para o exercício de 2019.

Art. 2º O § 1º do art. 2º do Decreto nº4.263, de 11-01-2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Omissis

§ 1º. O Profissional Autônomo poderá recolher o ISSQN em cota única com desconto de 10% (dez por cento), expresso na guia de recolhimento, desde que efetue o pagamento até o dia 31 de janeiro de 2019."

Art. 3º O Anexo I do Decreto nº 4.263, de 11-01-2019 fica alterado nos termos abaixo, mantidas inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas:

( continua ... )

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