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Port. MECon. 10/19 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 10 de 17.01.2019

D.O.U.: 18.01.2019

Delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e nos Decretos nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, nº 7.689, de 2 de março de 2012, nº 8.821, de 26 de julho de 2016, e nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
DIÁRIAS, PASSAGENS E AFASTAMENTOS

Art. 1º Fica delegada a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia e, em seu âmbito de atuação, aos demais ocupantes de cargos de natureza especial.

Parágrafo único. Quando o deslocamento exigir a manutenção de sigilo, as autoridades de que trata o caput poderão subdelegar a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens aos chefes das unidades responsáveis pelo deslocamento.

Art. 2º Fica delegada a todos os ocupantes de cargos de natureza especial e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, em seu âmbito de atuação, a competência, vedada a subdelegação, para autorizar a concessão de diárias e passagens referentes a:

I - deslocamentos, no País, de servidores por prazo superior a 10 (dez) dias contínuos;

II - mais de 40 (quarenta) diárias intercaladas, no País, por servidor no ano; e

III - deslocamentos, no País, de mais de 10 (dez) pessoas para o mesmo evento.

Parágrafo único. Quando o ( continua ... )

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