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Dec. Est. BA 18.862/19 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 18.862 de 17.01.2019

DOE-BA: 18.01.2019

(Altera o Decreto nº 18.111/2017, que cria a 3ª fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" - SNSS, integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA, instituído pelo Decreto nº 7.505/1999.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 18.111, de 27 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 18.111, de 27 de dezembro de 2017, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os §§ 1º e 2º do art. 3º:

"§ 1º. As instituições deverão solicitar o cadastramento na Campanha por meio do preenchimento do requerimento eletrônico de pré-cadastramento, que será disponibilizado no endereço http://www.sefaz.ba.gov.br.

§ 2º. Cada instituição só poderá se cadastrar em apenas uma das áreas, sob pena de exclusão do cadastro, sendo que na hipótese de mudança de área terá que fazer um novo cadastro, sem direito às indicações do cadastro anterior." (NR)

II - os §§ 2º e 4º do art. 4º:

"§ 2º. A SJDHDS e a SESAB são obrigadas a informar à SEFAZ, as novas instituições cadastradas, as excluídas, bem como as alterações cadastrais."

"§ 4º. As instituições deverão manter seu cadastro atualizado na Secretaria da sua área de atuação e serão responsáveis por acompanhar as informações referentes à Campanha no site da SEFAZ." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 18.111, de 27 de dezembro de 2017, com as seguintes redações:

I - o § 5º ao art. 4º:

"§ 5º. As instituições mantidas por fundos ou instituições mantenedoras, deverão apresentar também os documentos citados no inciso V do caput deste artigo, relativos aos fundos ou mantenedores." ( continua ... )

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