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Res. ANP 768/19 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 768 de 17.01.2019

D.O.U.: 18.01.2019

Altera a Resolução ANP nº 24, de 6 de setembro de 2006, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de solventes.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.005313/201830 e as deliberações tomadas na 962ª Reunião de Diretoria, realizada em 17 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 24, de 6 setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

III - (...);

IV - (...)

b) (...)

V - empresa irregular: pessoa jurídica que não possua os atos constitutivos registrados nos órgãos competentes, bem como aquela constituída apenas documentalmente, não atuando efetivamente no mercado, sendo inexistente de fato, nos termos do art. 29, inciso II, da IN SRF nº 1634, de 6 de maio de 2016" (NR)

"Artigo 16. (...)

Parágrafo único. A Diretoria da ANP, por meio de despacho publicado no DOU, poderá restringir total ou parcialmente a comercialização de metanol entre distribuidores de solventes, em percentual e por período a serem definidos." (NR)

"Artigo 19-A. Fica vedada a comercialização de solventes com empresa irregular."

"Artigo 27. (...)

I - ( continua ... )

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