x
x
x
LC Mun. Araraquara/SP 898/18 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 898 de 18.12.2018

DOM-Araraquara: 19.12.2018

Institui o Programa Municipal "Regulariza Araraquara"; dispõe sobre a manutenção de alíquota reduzida de ISSQN e sobre a isenção de IPTU aos contribuintes que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 17 (dezessete) de dezembro de 2018, promulga a seguinte lei:

SEÇÃO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL "REGULARIZA ARARAQUARA"

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal "Regulariza Araraquara", destinado à regularização fiscal dos créditos tributários e não tributários relativos aos lançamentos decorrentes do processo de recadastramento imobiliário realizado pelo Município de Araraquara em 2018 (dois mil e dezoito).

Art. 2º São instrumentos do Programa Municipal "Regulariza Araraquara":

I - dilação de prazo originalmente estabelecido para quitação dos débitos até 18 (dezoito) de janeiro de 2019;

II - dilação do prazo de protocolo de recurso administrativo contra o lançamento do tributo, com efeito suspensivo, até 18 (dezoito) de janeiro de 2019;

III - parcelamento dos débitos tributários e não tributários relativos aos lançamentos decorrentes do processo de recadastramento imobiliário realizado pelo Município de Araraquara em 2018 (dois mil e dezoito) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, sem juros, com parcela mínima correspondente a vinte e cinco centésimos da UFM vigente à época da entrada em vigor desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O parcelamento referido no inciso III deste Artigo observará as regras vigentes sobre parcelamentos de créditos de natureza tributária e não tributária, sobretudo no que diz respeito às formalidades de adesão e às condições de permanência no parcelamento.

SEÇÃO II
DA MANUTENÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE ISSQN E DA ISENÇÃO DE IPTU

Art. 3º O Art. 2º da Lei Complementar nº 842, de 01º de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?