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LC Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 7/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 7 de 12.12.2018

DOM-Campos dos Goytacazes: 13.12.2018

Altera, revoga e inclui dispositivos da Lei Complementar nº 001/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 001/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal de Campos dos Goytacazes, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 79. (...)

(...)

Parágrafo único. No caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirá multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), e juros de 1% (um por cento) ao mês."

"Artigo 92. (...)

(...)

II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimo por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento)."

"Artigo 94. A constituição do crédito tributário de fatos geradores ocorridos após a edição desta Lei Complementar assim como os demais créditos da fazenda pública municipal, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados por meio da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente.

§ 1º. A atualização prevista no caput deste artigo será realizada a partir do mês subsequente ao do fato gerador, até o mês anterior ao da constituição, do pagamento espontâneo ou parcelamento do crédito tributário.

§ 2º. No caso de extinção da SELIC, ou que de alguma forma não possa mais ser aplicada, adotar-se-á outro índice que venha a substituí-la. (NR)"

"Artigo 99. ( continua ... )

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