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IN SMF/Amparo - SP 6/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMPARO - SMF/Amparo - SP nº 6 de 30.11.2018

DOM-Amparo: 30.11.2018

Evidencia as datas de vencimento para pagamento mensal do ISS-Variável, conforme disciplinado no "caput" do artigo 79 da Lei Municipal nº 2.3498/98 (Código Tributário Municipal).


O Senhor Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento, usando de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Com o objetivo de evidenciar o vencimento do ISS-Variável disciplinado no "caput" do artigo 79 da Lei Municipal nº 2.3498/98 (Código Tributário Municipal) pertinente aos casos previstos no artigo 64 da mesma Lei, o imposto recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido far-se-á conforme abaixo relacionado:

I - Competência Janeiro/2019: Vencimento dia 14/02/2019;

II - Competência Fevereiro/2019: Vencimento dia 14/03/2019;

III - Competência Março/2019: Vencimento dia 15/04/2019;

IV - Competência Abril/2019: Vencimento dia 15/05/2019;

V - Competência Maio/2019: Vencimento dia 14/06/2019;

VI - Competência Junho/2019: Vencimento dia 15/07/2019;

VII - Competência Julho/2019: Vencimento dia 14/08/2019;

VIII - Competência Agosto/2019: Vencimento dia 13/09/2019;

IX - Competência Setembro/2019: Vencimento dia 14/10/2019;

X - Competência Outubro/2019: Vencimento dia 14/11/2019;

XI - Competência Novembro/2019: Vencimento dia 13/12/2019; e

XII - Competência Dezembro/2019: Vencimento dia 15/01/2020.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Paulo José Rossi

Secretário Municipal de Fazenda e ( continua ... )

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