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Dec. Mun. Vila Velha/ES 170/18 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 170 de 28.12.2018

DOM-Vila Velha: 28.12.2018

Aprova o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (C6digo Tributário Municipal) e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas de vencimentos, a forma de pagamento em cota única ou em parcelas dos tributos municipais e o marco temporal para a cobrança dos acréscimos legais;

CONSIDERANDO ser necessário dar publicidade do lançamento dos tributos e do prazo limite para a apresentação de impugnações e/ou revisões, assegurando, assim, o pleno exercício do direito a ampla defesa e ao contraditório;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal de pagamentos dos tributos municipais para o exercício de 2019, em cota única ou em parcelas, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas formas fixa e variável, da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Publica - COSIP relativa aos Imóveis Territoriais e das Taxas de Serviços Públicos, de Poder de Polícia e de Foro anual, observadas as datas de vencimento e os percentuais de descontos, conforme estabelecido nos Anexos I a VI, que passam a fazer parte integrante deste Decreto.

§ 1º. Os prazos que se encerrarem em dia não útil serão postergados para o primeiro dia útil após o vencimento.

§ 2º. O não pagamento do crédito na forma e prazos estabelecidos nos anexos deste decreto implica imediata inscrição do crédito na Dívida Ativa após o decurso do último prazo referido, com a incidência de correção, multa e juros.

Art. 2º As notificações de lançamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Publica - COSIP relativa aos Imóveis Territoriais serão cientificadas por meio de carnes, correio eletrônico ( continua ... )

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