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LC Mun. Santa Isabel/SP 208/18 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Isabel/SP nº 208 de 20.12.2018

DOM-Santa Isabel: 21.12.2018

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Santa Isabel INVEST SANTA ISABEL, revoga a Lei Complementar nº 182, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências


A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, e eu, Fábia da Silva Porto, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Santa Isabel INVEST SANTA ISABEL, com a finalidade de fomentar a atividade econômica, mediante outorga de benefícios de ordem fiscal e administrativa às unidades empresariais inscritas no referido Programa, na forma desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo poderá outorgar às empresas, atuantes nos ramos industrial, comercial ou de prestação de serviços, que se instalarem no Município, ou estejam em atividade e pretendam aumentar sua produção, os seguintes benefícios:

I - isenção da exigibilidade da Taxa de Licença relativa à aprovação e regularização de projetos para execução de obras, arruamentos e fracionamento do solo, destinados à instalação de novas unidades empresariais ou de ampliação das instalações;

II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas incidentes sobre a área do imóvel e edificação, limitada à área total adquirida, nos 5 (cinco) primeiros anos, a contar do exercício seguinte da data da habilitação no respectivo programa, podendo ser renovado uma única vez por mais um período no caso das empresas beneficiadas com o programa que comprovarem o faturamento nos últimos 12 (doze) meses do primeiro período da habilitação conforme quadro abaixo:

TABELA DE ( continua ... )

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