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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 5.891/18 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 5.891 de 11.12.2018

DOM-Santa Isabel: 13.12.2018

Regulamenta os lançamentos e as correções dos créditos de natureza tributária e não tributária, os preços públicos, a Unidade Fiscal do Município - UFM, o Valor de Referência para o exercício de 2019 e, dá outras providências.


FÁBIA DA SILVA PORTO, Prefeita Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 429, da Lei Municipal nº 535, de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores e ainda;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 27, 28, 29, 229 e 327 da Lei Municipal nº 535, de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 15, da Lei Municipal nº 1.542, de 24 de maio de 1989;

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 2º, da Lei Complementar 60, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 70, de 23 de março de 2001 e Lei Complementar nº 129, de 11 de maio de 2009;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 40, de 30 de novembro de 1994, artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 61 de 29 de dezembro de 1998 e artigo 4º, da Lei Complementar Municipal nº 91 de 18 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO ainda a apuração das correções monetárias realizadas por meio dos Processos Administrativos nºs 2.405/2018, 3.525/2018, 4.752/2018 e 5.140/2018;

CONSIDERANDO finalmente a necessidade de regularizar as referidas correções para que sejam efetuadas sempre em um período de 12 (doze) meses, sendo de outubro a setembro.

DECRETA:

Da Unidade Fiscal do Município, do Valor de Referência e dos Preços Públicos Municipais

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2019 será de R$ 3,0121.

Art. 2º O Valor de Referência para o exercício de 2019 será de R$ 99,95 (noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).

Art. 3º Fica criada e instituída as tabelas constantes nos Anexos I e II, para cobrança dos preços públicos ( continua ... )

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