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Dec. Mun. Criciúma/SC 1.330/18 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 1.330 de 14.12.2018

DOM-Criciúma: 18.12.2018

Fixa valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05.07.90, bem como pelo art. 432 da Lei Complementar nº 287 de 27 de setembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2019, fica fixado em R$ 124,58 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de dezembro de 2018.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da ( continua ... )

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