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Dec. Mun. Criciúma/SC 1.327/18 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 1.327 de 14.12.2018

DOM-Criciúma: 18.12.2018

Fixa a correção monetária dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05.07.90, bem como pelo art. 76 da Lei Complementar nº 287 de 27 de setembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O índice acumulado do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, a ser utilizado para correção monetária dos tributos municipais, para o exercício financeiro de 2019, é de 3,56%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de dezembro de 2018.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da ( continua ... )

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