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Dec. Mun. Birigui/SP 6.220/18 - Dec. - Decreto do Município de Birigui/SP nº 6.220 de 14.11.2018

DOM-Birigui: 22.11.2018

Atualiza monetariamente os tributos, os preços públicos municipais e o valor referente a protesto das certidões de dívida ativa, previsto no § 2º do art. 6º da Lei nº 6.095/2015.


CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado monetariamente em 5,43% (cinco inteiros e quarenta e três centésimos por cento) os tributos, os preços públicos municipais e o valor referente a protesto das certidões de dívida ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal previsto no § 2º do art. 6º da Lei nº 6.095/2015, correspondente ao ano de 2019 (dois mil e dezenove).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos quatorze de novembro de dois mil e dezoito.

CRISTIANO SALMEIRÃO

Prefeito Municipal

ADONAI HENRIQUE BRUM DA SILVA

Secretário de Finanças

Publicado na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

TIAGO CONTADOR LOTTO

Secretário de Expediente e Comunicações ( continua ... )

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