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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.779/19 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.779 de 15.01.2019

DOM-Congonhas: 16.01.2019

Atualização da base dos tributos, multas e demais valores fixados na Legislação Municipal.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem o art. 31, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 2.286, de 12 de junho de 2001 modificada pela Lei 2.491, de 25 de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados os tributos, multas e demais valores fixados na Legislação Municipal, para o exercício de 2019, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Nacional de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2018, a viger a partir de 1º de janeiro de 2019, conforme determina o § 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.286, de 12 de junho de 2001, modificada pela Lei 2.491, de 25 de abril de 2005.

Parágrafo único. O índice aplicado será de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 15 de janeiro de 2019.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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