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Edital SMF/Ouro Preto - MG 1/19 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE OURO PRETO/MG - SMF/Ouro Preto - MG nº 1 de 15.01.2019

DOM-Ouro Preto: 16.01.2019

Lançamento de tributos econômicos do exercício de 2019.


O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo art. 97 da Lei Orgânica Municipal e pelo que dispõe a Lei Complementar 172/2017 e Lei 511/2009, alterada pela Lei nº 679/2011 e posteriormente alterada pela Lei 880/2013, vem NOTIFICAR os contribuintes dos lançamentos das Taxas de Fiscalização e Funcionamento - TFF, de Fiscalização Sanitária - TFS e do ISSQN dos profissionais autônomos relativos ao exercício de 2019.

PAGAMENTO

O pagamento poderá ser feito integralmente até o dia 29 de março de 2019, ou em 04 (quatro) parcelas mensais consecutivas sem acréscimos, vencíveis todas no último dia útil dos meses de março/2019 a junho/2019, nos estabelecimentos bancários conveniados.

ATRASO NO PAGAMENTO

O não pagamento da TFF, TFS e ISSQN de profissionais autônomos nas datas previstas neste Edital sujeita o contribuinte aos acréscimos previstos na legislação, e inscrição do saldo devedor em dívida ativa para protesto extrajudicial e/ou cobrança judicial.

CONTESTAÇÃO

O contribuinte poderá, até o dia 29/03/2019, apresentar reclamação (devidamente documentada) para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo da TFF, TFS e ISSQN autônomo, devendo fazê-lo nas dependências da Gerência da Receita Municipal, na Rua Diogo de Vasconcelos, 30, bairro Pilar, de segunda-feira a sexta-feira das 10h às 16h.

NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

A(s) guia(s) da TFF, TFS e ISSQN dos profissionais autônomos será (ão) entregue(s) por via postal no endereço constante do Cadastro Econômico Municipal, podendo, no caso de não recebimento, ser (em) obtida(s) na Gerência da Receita Municipal.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 15 de janeiro de 2019.

Felipe D'Almeida e Pinho

Supervisor de Tributos Econômicos

Maria Geralda de ( continua ... )

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