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Dec. Mun. Londrina/PR 18/19 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 18 de 04.01.2019

DOM-Londrina: 16.01.2019

Implantação do tipo processual SEI "SMF: Solicitações DMS" no Município de Londrina.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 7.303 de 30/12/1997 - Código Tributário do Município de Londrina,

DECRETA:

Art. 1º Fica implantado o tipo processual SEI "SMF: Solicitações DMS", que regulamenta as solicitações feitas pelos cidadãos à Prefeitura do Município de Londrina iniciadas pelo sistema Declaração Mensal de Serviços (DMS).

Art. 2º O contribuinte que desejar requerer ao Município de Londrina/PR deverá realizar o protocolo da solicitação presencialmente na Praça ou Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda ou através de peticionamento eletrônico pela rede mundial de computadores (internet).

§ 1º. Para realização do protocolo presencial, o contribuinte deverá estar munido da documentação básica exigida pela base de conhecimento processual e pela Carta de Serviços ao cidadão, que serão digitalizados e inseridos no Sistema Eletrônico de Informações SEI, no momento de seu atendimento, pelos servidores da Gerência de Pronto Atendimento ou da sala do Empreendedor/Contador, conforme o caso.

§ 2º. O contribuinte solicitante poderá, a seu critério, apresentar os documentos em formato eletrônico, gravados em dispositivo portátil de armazenamento, desde que acompanhados dos originais para devida conferência.

§ 3º. Na ocasião do atendimento, o servidor da praça de atendimento poderá efetuar o imediato Cadastro e Credenciamento do Contribuinte solicitante, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 4º. Para a realização do protocolo remoto, através do peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o contribuinte deverá realizar prévio Cadastro e Credenciamento no sistema, conforme Instrução Normativa SMGP-DGIAP nº 1, de 08 de maio de 2018, contida no Anexo I.

§ 5º. Na realização do protocolo via peticionamento eletrônico através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o contribuinte deverá anexar ao processo, preferencialmente, documentos em formato eletrônico PDF/A.

§ 6º. Poderão ser efetuadas por meio eletrônico as notificações, solicitação de informação e/ou documentos, agendamento e outras comunicações com o contribuinte.

Art. 3º A partir da vigência deste decreto, o trâmite dos processos administrativos derivados da DMS no Município de Londrina/PR dar-se-ão exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Informações SEI, nos termos do ( continua ... )

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