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Dec. Mun. Salvador/BA 30.756/19 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 30.756 de 16.01.2019

DOM-Salvador: 17.01.2019

Altera dispositivos do Decreto nº 28.453, de 12 de maio de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura - Viva Cultura, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 4º e 7º do art. 13 e o § 2º do art. 17 do Decreto nº 28.453, de 12 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

§ 4º. O valor do abatimento constará do Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento Cultural - CIDEC, cujo modelo constitui o anexo único deste Decreto, emitido pela SEFAZ após comprovação do depósito pelo contribuinte incentivador em conta específica do Agente Cultural Proponente, podendo ser utilizado a partir do mês subsequente, quando se tratar de ISS, e findará quando a soma das parcelas abatidas for equivalente ao valor total do benefício constante do CIDEC.

(...)

§ 7º. Caso os recursos referentes ao patrocínio sejam recebidos pelo Agente Cultural Proponente em parcelas, o CIDEC será emitido em valor proporcional ao de cada uma das parcelas, ficando a emissão de cada certificado e sua utilização condicionadas à comprovação do valor de cada parcela depositada." (NR)

"Artigo 17. (...)

§ 2º. No caso de não acolhimento das razões de defesa, desde que não comprovada a responsabilidade do contribuinte incentivador e caso a análise de prestação de contas final resulte na glosa de despesas do projeto, o valor correspondente deverá ser devolvido pelo Agente Cultural Proponente ao Município de Salvador e ao contribuinte incentivador, de acordo com os percentuais de participação de renúncia fiscal e recursos próprios, definidos na aprovação do projeto, em prazo não superior a 30 (trinta) ( continua ... )

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