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Dec. Mun. Salvador/BA 30.755/19 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 30.755 de 16.01.2019

DOM-Salvador: 17.01.2019

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.547, de 12 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 9.285/2017, Programa Salvador 360, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 24 da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do caput do art. 5º, e a alínea "b" do inciso II, o inciso III e o parágrafo único, que passa a ser § 1º, do caput do art. 6º, todos do Decreto nº 29.547, de 12 de março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - até 31 de dezembro de 2019, para protocolar a solicitação do Alvará de Construção junto à SEDUR;

II - até 06 (seis) meses após a expedição do Alvará de Construção, para iniciar as obras, que deverão ser concluídas em até 48 (quarenta e oito) meses.

(...)" (NR)

"Artigo 6º (...)

II - (...)

b) a dispensa do pagamento da parcela do imposto diferida na forma da alínea "a", isentando o tomador do serviço e beneficiário do Plano da obrigação tributária, desde que o tomador do serviço recolha até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da prestação do serviço, o valor referente à fração que não for objeto de benefício do diferimento, assim como que as obras de edificação, restauração, recuperação ou reforma do imóvel sejam iniciadas até 31 de dezembro de 2019 e concluídas em, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses.

III - implantar, através de Sistema Eletrônico, nos termos e condições definidos nos arts. 7º a 14 da Lei nº 9.285/2017, alterada pela Lei nº 9.434, de 27 de dezembro de 2018, o parcelamento incentivado dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, constituídos até o exercício de 2018, pleiteado pelos empreendimentos habilitados no Plano de Incentivos, e pela adesão do contribuinte ao ( continua ... )

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