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Lei Est. SC 17.696/19 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 17.696 de 16.01.2019

DOE-SC: 16.01.2019

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018) e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ITCMD com redução de multas e juros, observados as condições e os limites estabelecidos nesta Lei.

§ 1º. Poderão ser objeto do PREFIS- ITCMD/2018 os seguintes débitos de ITCMD:

I - não constituídos de ofício, vencidos até 30 de setembro de 2018; ou

II - constituídos de ofício até o dia 30 de setembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa.

§ 2º. A concessão dos benefícios previstos no PREFIS-ITCMD/2018 fica condicionada:

I - ao recolhimento, na forma prevista no art. 2º desta Lei, do valor integral do débito, em parcela única, até 28 de junho de 2019;

II - à desistência, nos respectivos autos judiciais, de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a totalidade dos créditos tributários objeto do PREFIS-ITCMD/2018, correndo por conta do sujeito passivo as despesas processuais e os honorários advocatícios;

III - à quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais; e

IV - à desistência pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência do Estado.

Art. 2º Os débitos de que trata esta Lei terão os valores relativos a juros e multa reduzidos:

I - tratando-se de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, em 70% (setenta por cento); e

II - nos demais casos, em 90% (noventa por ( continua ... )

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