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Edital DPC - PE 4/19 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 4 de 15.01.2019

DOE-PE: 17.01.2019

Credenciamento da Sistemática de Tributação relativa a empresas transportadoras.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto 44.650/2017, art. 93 § 2º, III, que trata do diferimento do ICMS referente ao diferencial de alíquota na aquisição de veículos em outra UF, destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento prestador do serviço de transporte neste Estado, resolve credenciar os contribuintes MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, Inscrição Estadual nº 0733043-01, CNPJ nº 24.400.628/0005-76, com base no processo nº 2018.000011078190-62 DCT DE MELO TRANSPORTES LTDA., Inscrição Estadual nº 0353178-33, CNPJ nº 07.382.185/0001-95, com base no processo nº 2019.000000271197-28; tendo seus efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente a data desta publicação.

Recife, 15 de janeiro de 2019.

Cristiano Henrique Aragão Dias

Diretor Geral ( continua ... )

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