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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 198/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 198 de 15.01.2019

DOE-RJ: 17.01.2019

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2019

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO, a que se refere à Portaria SUT nº 198/2019

L

Redação atual:

Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A.

Decreto nº 44.615/2014.

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 29/02/2016 para o Crédito Presumido a que se refere o art. 4º; Prazo até 29/02/2024 para o Crédito Presumido a que se refere o inc. I do art. 3º; Prazo até 01/03/2024 para Diferimento; Prazo até 01/03/2024 para Redução de Base de Cálculo.

Redação que passa a viger:

Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A.

Decreto nº 44.615/2014.

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 29/02/2024, com exceção do prazo para o Crédito Presumido a que se refere o art. 4º que ( continua ... )

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