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Mens. Est. SP S/N/19 - Mens. - Mensagem do Estado de São PauloS/N de 16.01.2019

DOE-SP: 17.01.2019

(Expõe as razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 1012/2017 que dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte nas contratações realizadas pela Administração Pública estadual.)


São Paulo, 16 de janeiro de 2019 A-nº 031/2018

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 1012, de 2017, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.441.

De iniciativa parlamentar, a propositura dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte nas contratações realizadas pela Administração Pública estadual, revogando a Lei nº 13.122, de 7 de julho de 2008.

Acolho a medida em seu aspecto essencial. Vejo-me, contudo, compelido a negar sanção aos artigos 5º, 6º, 11, bem como ao parágrafo único do artigo 3º, pelas razões a seguir enunciadas.

O projeto dispõe sobre licitação e contratações públicas, matéria sujeita ao regime de competência legislativa concorrente entre União e Estados. Nesse âmbito, cabe à União a edição de normas gerais e aos Estados a competência para suplementá-las (inciso XXVII do artigo 22, c/c parágrafos do artigo 24, ambos da Constituição Federal).

Ao interpretar as normas constitucionais que tratam do exercício de competências legislativas concorrentes, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que a legislação suplementar dos Estados deve preencher vazios ou lacunas deixadas pela legislação federal e não dispor em diametral objeção a esta. Nesse sentido são os julgamentos proferidos nas ADI nº 2396, nº 3645 e nº 3098.

A União, fazendo uso da competência legislativa que lhe foi outorgada, editou a ( continua ... )

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