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Port. Sec. Faz. - MT 5/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 5 de 11.01.2019

DOE-MT: 16.01.2019

Altera a Portaria nº 100/96, de 11 de dezembro de 1996 (DOE de 26/12/1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense objetivando a harmonização de prazos de recolhimento do ICMS com o cronograma de coleta de informações necessárias ao cálculo do imposto, bem como para se afastarem incidências de recolhimento a maior e, por conseguinte, o aumento da quantidade de processos administrativos para análise de pedidos de repetição de indébito;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996 (DOE de 26/12/1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteradas as alíneas a e b do inciso VI-A do artigo 1º, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI-A - (...)

a) até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período;

b) até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual remanescente de 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período;

(...)."

II - alterado o item 3 da alínea a do inciso VII do artigo 1º, ficando revogados os respectivos subitens 3.1 e 3.2, como segue:

"Artigo 1º (...)

( continua ... )

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