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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 31/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 31 de 31.12.2018

DOM-Cabedelo: 31.12.2018

(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2019.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 237, parágrafo único, da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 12, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2019, em R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º O percentual de atualização monetária concernente a Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFM, para o exercício de 2019, foi de 4,05% (quatro por cento e cinco centésimos), correspondente ao Índice IPCA-IBGE acumulado nos últimos 12 meses, de dezembro de 2017 a novembro de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO

Secretário Adjunto da ( continua ... )

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