x
x
x
Port. SMF/Araguaína - TO 1/19 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 1 de 02.01.2019

DOM-Araguaína: 03.01.2019

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2019.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Lei Municipal nº 2.829, de 31 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO o princípio da publicidade que, dentre outros igualmente importantes, norteia os trabalhos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO as determinações dispostas nos artigos 2º §§ 3º, 4º, 5º e 6º, 380, 403, 413, 457 e 458 da Lei Complementar 058, de 30 de dezembro de 2017, bem como, nos artigos 57, 69, 338 da Lei Complementar Municipal nº 17, de 27 de dezembro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o CALENDÁRIO FISCAL referente aos seguintes tributos municipais junto ao exercício fiscal de 2019:

I - Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com vencimento previsto para a data de 29 de março de 2019 (quinta-feira), cujos descontos para o pagamento à vista e parcelamento serão efetuados nos moldes previstos no artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 008, de 7 de outubro de 2013, bem como no artigo 2º da Lei Complementar 058, de 30 de dezembro de 2017;

II - Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar, com vencimento previsto para a data de 29 de março de 2019 (sexta-feira).

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) profissionais autônomos:

COMPETÊNCIAVENCIMENTO
JANEIRO31.01.2019
FEVEREIRO28.02.2019
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?