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Lei Mun. Cacoal/RO 4.183/18 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 4.183 de 20.12.2018

DOM-Cacoal: 24.12.2018

Altera a Lei Municipal nº 2.554/PMC/09 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Anexo XI, da Lei Municipal nº 2.554/PMC/09 e suas alterações posteriores, que estabelece as taxas de ocupação dos imóveis municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:

Anexo XI

TABELA TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS

ITEMDISCRIMINAÇÃOTIPOQUANT. UFC
 Estádio Municipal AglairToneli NogueiraHora1,5
 Estádio Municipal AglairToneli NogueiraDiária06
 Ginásio de Esportes Capitão Rui Luiz TeixeiraHora01
 Ginásio de Esportes Capitão Rui Luiz TeixeiraDiári ( continua ... )

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