x
x
x
LC Mun. Jaguariúna/SP 323/18 - LC - Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 323 de 19.10.2018

DOM-Jaguariúna: 20.10.2018

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4/1991 (Código Tributário do Município - CTM), conforme especifica.


MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc., FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 4, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município - CTM), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 129. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos de lançamento constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

(...)

Artigo 132-A. O microempreendedor individual - MEI, regularmente inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário será isento em caráter geral da Taxa de Licença para Localização, Taxa de Licença para funcionamento em horário normal e especial e da Taxa de Licença para Publicidade.

Parágrafo único. É obrigatório ao MEI comunicar seu desenquadramento.

(...)

Artigo 292-A. A notificação do Sujeito Passivo quanto ao lançamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo anual e Taxas de Licenças para Funcionamento em Horário Normal e Especial e Taxa de Licença para Publicidade (TLFP) se dará com o envio dos respectivos carnês ao endereço fornecido pelo contribuinte, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e por edital a ser publicado na Imprensa Oficial do Município de Jaguariúna.

Artigo 293. (...)

Parágrafo único. Nos casos previstos no art. 292-A, a intimação presume-se feita quando da publicação em edital na Imprensa Oficial do Município de Jaguariúna, com prazo para impugnação até o vencimento da 1ª (primeira) parcela ou da cota única do respectivo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?