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LC Mun. Morrinhos/GO 82/18 - LC - Lei Complementar do Município de Morrinhos/GO nº 82 de 11.06.2018

DOM-Morrinhos: 11.06.2018

Altera, acresce e atualizam dispositivos, da Lei Complementar nº 005, de 15 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso VIII do art. 17 da Lei Complementar nº 005 de 15 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

VIII - os imóveis pertencentes a aposentados e pensionistas que percebam até 1 (um) salário mínimo vigente e forem proprietários e 1 (um) único imóvel, seja ele urbano ou rural" (NR)

Art. 2º O inciso IV do § 4º do art. 17 da Lei Complementar nº 005 de 15 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

§ 4º. (...)

IV - que no imóvel, objeto do pedido de isenção, além da residência do proprietário, poderá haver apenas mais 1 (uma) unidade habitacional construída, sob condição de que esta não esteja sendo utilizada para fins de locação ou comércio." (NR)

Art. 3º O § 3º do art. 31 da Lei Complementar nº 005 de 15 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

§ 3º. O imposto poderá ser pago em até 04 (quatro) parcelas, observando-se o § 1º do art. 247 deste Código." (NR)

Art. 4º O art. 34 da Lei Complementar nº 005 de 15 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. A inscrição será requerida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis e certidão de localização expedida pelo departamento competente da Prefeitura, além de outros elementos essenciais à perfeita definição da propriedade quanto à localização e características geométricas e topográficas." ( continua ... )

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