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Dec. Mun. Entre Rios/BA 472/19 - Dec. - Decreto do Município de Entre Rios/BA nº 472 de 04.01.2019

DOM-Entre Rios: 04.01.2019

Atualiza os Tributos Municipais com base no IPCA-E Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acumulado no ano exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 63, 64 e 65, da Lei 21/2005 de 21 de dezembro de 2005 Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os tributos municipais com base no percentual acumulado do IPCA-E no ano calendário de 2018, apresentado pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º O acumulado do referido índice é de 3,86% por cento, conforme tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Entre rios, 04 de janeiro de 2019.

ELIZIO FERNANDES RODRIGUES SIMOES

Prefeito ( continua ... )

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