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Dec. Mun. Cacoal/RO 7.069/18 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 7.069 de 18.12.2018

DOM-Cacoal: 20.12.2018

(Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC, e dá outras providências.)


A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no art. 368, parágrafo único da Lei 2.554/PMC/2009;

Considerando ainda a necessidade de reajustar e estabelecer o valor da Unidade Fiscal com base em indexador anual oficial.

DECRETA:

Art. 1ºO valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC será de R$ 104,45 (cento e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

§ 1º. O reajuste da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC tem por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

§ 2º. A Unidade Fiscal de Cacoal servirá de indexador de correção monetária dos tributos de competência municipal, conforme presisto no art. 368, parágrafo único da Lei nº 2.554/PMC/2009 - Código Tributário Municipal.

Art. 2ºA Secretaria Municipal da Fazenda, caso necessário, expedirá o ato próprio atualizando o valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC, para lançamentos de tributos e cobrança de débitos.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.668/PMC/2017, de 22 de dezembro de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Cacoal/RO, 18 de dezembro de 2018.

GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI

Prefeita

WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA

Procurador-Geral Do Município

OAB/RO Nº ( continua ... )

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