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Dec. Mun. Jaguariúna/SP 3.904/18 - Dec. - Decreto do Município de Jaguariúna/SP nº 3.904 de 18.12.2018

DOM-Jaguariúna: 21.12.2018

Dispõe sobre as parcelas para arrecadação do IPTU, do ISSQN e da TLFP no exercício de 2019.


MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, e com apoio nos arts. 14, 44, 27, 52, 60, 79, 122, e § 1º, do art. 137, do Código Tributário do Município,

DECRETA:

Art. 1º No exercício financeiro de 2019, as arrecadações dos tributos abaixo especificados efetivar-se-ão na seguinte conformidade:

a) Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial: em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 31 de janeiro de 2019 e com prazo para quitação no 20º (vigésimo) dia após o respectivo vencimento e assim sucessivamente nos demais meses;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (fixo): em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no 20º (vigésimo) dia de cada mês, sendo o primeiro em 20 de fevereiro de 2019 e assim sucessivamente nos demais meses;

c) Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade: de 04 (quatro) a 11 (onze) parcelas, cujos valores estão discriminados abaixo, com vencimento no 18º (décimo oitavo) dia de cada mês, sendo o primeiro em 18 de fevereiro de 2019 e assim sucessivamente nos demais meses:

Veja a Imagem
Figura1

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Jaguariúna, aos 18 de dezembro de 2018.

MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS

Prefeito

Publicado no Departamento de Expediente e Registro da Secretaria de Governo, na data ( continua ... )

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