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Dec. Mun. Jaguariúna/SP 3.884/18 - Dec. - Decreto do Município de Jaguariúna/SP nº 3.884 de 23.11.2018

DOM-Jaguariúna: 24.11.2018

Obs.: Rep. DOM de 08.12.2018

Dispões sobre a prorrogação de prazo de vencimento de tributos, e dá outras providências.


MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS,

Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a implantação e integração dos sistemas informatizados nesta Prefeitura,

DECRETA:

Art. 1º Os vencimentos dos tributos municipais que ocorrerem de 2018, ficam prorrogados para o período de 29 a 30 de novembro de 2018.

§ 1º. Fica excepcionado da prorrogação aludida no caput o ISSQN por movimento declarado no sítio da nota fiscal eletrônica municipal, cujo vencimento permanece inalterado.

§ 2º. No período de 26 a 28 de novembro de 2018 não haverá emissão de guias d IPTU 2018, ISSQN fixo 2018, taxas de licença 2018 e acordos pelo site da Prefeitura. As demais guias emitidas pelo site da Prefeitura não terão alteração, mantendo-se os seus respectivos vencimentos.

§ 3º. Não haverá emissão e atualização de guias de preços públicos, IPTU, taxas de licença, taxas de vigilância, ITBI, Dívida Ativa, acordos de parcelamento, ISSQN fixo e multas nos dias 26 a 28 de novembro de 2018 nos seguintes setores administrativos da Prefeitura: Departamento de Tributos, Departamento de Fiscalização Tributária, Departamento de Protocolo e Arquivo, Vigilância Sanitária, Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, Atende Fácil e Secretaria de Obras e Serviços.

§ 4º. Para a atualização dos novos vencimentos dos tributos abrangidos no caput, o interessado deverá comparecer ao Departamento de Tributos da Prefeitura, no período de 29 a 30 de novembro de 2018.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Jaguariúna, aos 23 de novembro de 2018

MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES ( continua ... )

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