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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 2/19 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 2 de 03.01.2019

DOM-Campos dos Goytacazes: 04.01.2019

Dispõe sobre o Calendário Fiscal para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 337 da Lei Complementar Municipal nº 001/2017 alterada pela Lei Complementar 007/2018 - Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para os exercícios fiscais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os fluxos financeiros do Município,

DECRETA:

Do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU

Art. 1º O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2019 será pago na forma regulamenta pela Decreto nº 341/2018, publicado em 26 de dezembro de 2018.

Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Issqn

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será pago da seguinte forma:

I - ISS Variável e Retido na Fonte: vencimento mensal todo dia 10, no período compreendido de janeiro a dezembro do corrente ano;

II - ISS Fixo Mensal: vencimento no último dia útil de cada mês, no período compreendido de janeiro a dezembro do corrente ano;

III - ISS Fixo Trimestral: vencimento no último dia útil de cada trimestre compreendidos pelos meses de março, junho, setembro e dezembro.

Das Taxas

Art. 3º As Taxas obedecerão aos seguintes vencimentos:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento: poderá ser parcelada em até 6 (seis) vezes no período compreendido de maio a outubro do corrente ano, com vencimento todo dia 10, sendo a parcela mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais);

II - Taxa de Fiscalização Ambiental: conforme orientação da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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