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Mens. Est. AM 8/19 - Mens. - Mensagem do Estado do Amazonas nº 8 de 14.01.2019

DOE-AM: 14.01.2019

(Comunica veto parcial ao Projeto de Lei que dispõe sobre a atividade primária no Estado do Amazonas.)


Manaus, 14 de janeiro de 2019.

Senhor Presidente

Senhores Deputados

Comunico a essa Augusta Assembleia Legislativa que, no uso da prerrogativa a mim deferida pelo artigo 36, § 1º da Constituição Estadual, decidi pela aposição de VETO PARCIAL, por inconstitucionalidade formal e material, incidente sobre os artigos 5º, 6º, 10 e 11 do Projeto de Lei que "DISPÕE sobre a atividade primária no Estado do Amazonas.

Os artigos 5º, 6º, 10 e 11 da Proposição são inconstitucionais, na medida em que pretendem conceder isenção de impostos, taxas e outros benefícios fiscais, em lei que trata da atividade primária, não atendendo, portanto, à exigência prevista no § 6º do artigo 150 da Constituição da República, que dispõe que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.".

Ademais, quanto às isenções previstas no artigo 5º, incisos I e II e artigos 6º e 10 do Projeto de Lei, em virtude de serem voltadas aos produtores rurais, que, portanto, não desempenham atividades industriais, hipótese que excluiria a necessidade de aplicação da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos termos de seu artigo 15, sua concessão necessariamente deveria ser precedida de convênio interestadual, conforme disposto no referido diploma legal, configurando-se em inconstitucionalidade sua inobservância, por afronta ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição da República.

As razões de ordem jurídica que justificam a aposição de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei estão contidas no Parecer nº 009/2019- PRODACE/PGE, aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, documento que constitui parte integrante desta Mensagem e relevante subsídio à deliberação dos Senhores Deputados.

Assim, pelos motivos expostos, nos termos constitucionais, submeto os motivos de Veto Parcial, incidente sobre os artigos 5º, 6º, 10 e 11 da Proposição, à apreciação dessa Casa Legislativa, reiterando aos ilustres Senhores Deputados, na oportunidade, expressões de distinguido ( continua ... )

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