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Lei Est. AM 4.774/19 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.774 de 14.01.2019

DOE-AM: 14.01.2019

Dispõe sobre a atividade primária no Estado do Amazonas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Para os fins desta Lei, considera-se produtor rural a pessoa física ou jurídica dedicada às seguintes atividades:

I - agricultura;

II - pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, caprinovinocultura, suinocultura, sericicultura, aquicultura e outras criações;

III - extração e exploração vegetal, exceto extração de madeira;

IV - extração e exploração animal, inclusive extrativismo animal aquático (pescador ornamental);

V - pesca artesanal.

§ 1º. A exceção prevista no inciso II do caput deste artigo não se aplica às pessoas físicas ou jurídicas, associações ou cooperativas, detentoras de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala - PMFSPE, e de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor Impacto de Colheita - PMFS Menor Impacto, regulamentados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas - CEMAAM.

§ 2º. Não estão abrangidos pelo conceito de produtor rural, para fins desta Lei, a pessoa que:

I - faça uso do imóvel rural exclusivamente para lazer, moradia ou especulação imobiliária;

II - explore o imóvel rural exclusivamente com atividades cuja produção seja destinada ao próprio consumo;

III - comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros ou recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação.

§ 3º. Para os fins desta Lei, é prova de especulação imobiliária a manutenção improdutiva da propriedade por mais de 1 (um) ano.

Art. 2º A pessoa física que se enquadrar no conceito de produtor rural deverá, para fazer jus aos benefícios descritos no art. 5º, inscrever-se no cadastro simplificado de produtor primário, como definido na Legislação Tributária do Estado, sendo o órgão estadual oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, responsável pelo cadastramento e emissão do cartão do Produtor 'Primário em conjunto com a SEFAZ.

§ 1º. Apenas serão ( continua ... )

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